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Plano nacional de combate ao crack – retrocessos no alinhamento entre as esferas Federal, Estadual e Municipal

21 de February de 2012 1,645 views Sem Comentários

O plano “Crack, é possível vencer”, lançado pelo Governo Federal em dezembro de 2011, desembarcou no Rio Grande do Sul no início da semana passada para, numa reunião às pressas, pactuar a adesão entre os Governos Federal, Estadual e Municipal e definir o cronograma de execução. Uma das expectativas centrais do evento era alinhar o plano com a realidade local e as ações que já vem sendo implementadas no Estado.

Na prática, acabou sendo um encontro de dois dias que, salvos alguns tensionamentos, tratou de definir como cada uma das áreas envolvidas aplicaria a já conhecida política desastrosa: tratar o usuário de substâncias psicoativas – neste caso, o usuário de crack – como um ser desprovido da capacidade de escolha sobre as formas de uso de seu corpo, incluindo o seu auto-cuidado. E que, por esse motivo, deveria ser “resgatado” através de tratamentos em reclusão, fomentando a economia da internação compulsória.

Durante as considerações iniciais, Regina Miki, representante da Secretaria Nacional de Justiça e Direitos Humanos, focou sua fala nas necessidades do usuário. Segundo ela, o usuário precisa de tratamento, mas também se faz necessário “agir com autoridade para manter a ordem pública”. Para isso, a reunião deveria terminar com a “apresentação de um cronograma”. A secretária disse estar ciente das especificidades locais, como a existência de cenas de uso menores que não podem ser comparadas à cracolândia de São Paulo – algo que já tinha sido ressaltado pelo secretário Fabiano Pereira (PT), ainda que a comparação seja bizarra não pela falta de conhecimento geográfico-territorial, mas pela intenção deliberada de arranjar desculpas para baixar o cassetete.

Apesar disto, os materiais apresentados por ambos traziam ainda, em ato falho, a palavra cracolândia. E, ainda no entender de ambos, o importante é que haveria de se especificar áreas. A representante da SNJDH também deixou claro que ouviria Estado e Município pra “nivelar” as ações – ou seja, restando às pessoas ali presentes somente escolher as áreas nas quais o programa seria implementado.

Entre a promessa de diálogo e a perspectiva de imposições, a comitiva da União – composta por representantes dos ministérios da Justiça, da Saúde, do Desenvolvimento Social, da Casa Civil e da Secretaria de Direitos Humanos, além da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal – teve boa recepção. O emblemático plano de fundo presente em Porto Alegre colabora para isso.

O contexto gaúcho

Primeiramente, não há como deixar de levar em conta a existência de exaustivas campanhas midiáticas que beiram o terrorismo – promovendo medo e preconceito há mais de três anos – e que acabam tensionando a agenda política, reunindo interesses pela abordagem repressiva e de internações. Não por acaso, existe um alinhamento a essas campanhas na Assembléia Legislativa – tramita no legislativo um pavoroso projeto de lei da deputada Miriam Marroni (PT), que prevê a internação compulsória para dependentes químicos, que segundo ela “perdem o juízo da realidade” e “sua autonomia” – como se cassetetes e remédios fossem o promover.

Já na Secretaria de Justiça e dos Direitos Humanos, o secretário Fabiano Pereira (PT), que um dia antes do encontro já anunciava na mídia estar sob sua coordenação a implementação do plano “Crack, é possível vencer”, têm proposto a intervenção policial visando o encaminhamento a clínicas.

A todas estas, a proeminente abertura da Unidade de Internação Álvaro Alvim, apelidado pela mídia de “hospital do crack”, que ficará sob coordenação do Hospital de Clínicas, faz promessa de constituir a porta de entrada no Sistema de Saúde para pessoas que nunca receberam quaisquer outros acompanhamentos básicos (e após a inauguração do hospital, no qual ingressariam via mandatos judiciais, receberão?). Diante da coerente lei da Reforma Psiquiátrica, que proíbe a abertura de novos manicômios, pode-se argumentar, como o tentou o prefeito Fortunatti (PDT), que o hospital do crack não é um manicômio, pois existem algumas poucas vagas para especialidades além dos leitos de internação em álcool e drogas (requisito para ser considerado como um Hospital Geral). Não é difícil pensar o que será este espaço, frente ao fato de que mais de 60% das vagas são somente para demandas relacionadas a drogas, todas operando entre as famosas grades já instaladas na instituição, que ao invés de significar um preparo, em verdade reflete a falta de qualificação profissional na construção de vínculos efetivos com a mesma população que desejam, em tese, acessar e cuidar.

Investindo na crise da Saúde

O plano apresentado esta semana, seguindo a linha de seu lançamento em rede nacional possui como característica a divisão dos trabalhos em três eixos: Autoridade, Prevenção e Cuidado.Com o recurso de slides, as estruturas foram apresentadas, e diversos pontos apresentam ideias perigosas.
No eixo Cuidado, está presente a ideia de reinserção social do usuário – pensamento que demonstra um juízo de que as drogas estão desvinculadas da sociedade, como se as estruturas presentes na produção, distribuição e consumo fossem, ingenuamente, fruto apenas de uma culpa que os usuários e vendedores finais carregariam consigo.

Essa reinserção deve acontecer através das áreas de saúde e assistência social. Para isso, o aumento da oferta de tratamento foi bastante frisado – na verdade esse termo foi o único termo utilizado, mesmo que, como já dito, as ações em Saúde não poderiam restringir sua responsabilidade somente aos espaços de tratamento e emergência. Aqui aparece a intensificação do financiamento de Comunidades Terapêuticas (CTs), além da bizarra invenção de Unidades Básica de Saúde (aquelas mesmas que não são implementadas em muitas comunidades) unicamente para assessorá-las.

As CTs, vale lembrar, não podem atuar sem uma equipe de Saúde, sendo uma ação de responsabilidade atuar para que estas instituições caridosas e filantrópicas aprendam a entrar na rede (e para que a rede aprenda a acompanhar também), principalmente no que diz respeito ao tipo de trabalho que é por elas ofertado – que costuma reunir desde aspectos de trabalho escravo travestidos de laborterapia, até a inculcação de moralidades religiosas cristãs ou evangélicas. Ao invés disto, decidiu-se investir verba pública para enxertar, próximo a estes espaços de isolamento, Unidades de Saúde que, em verdade, deveriam atuar no território onde as pessoas vivem, e não em espaços de tratamento, fato que se agrava, ainda, quando tais espaços são isolados em zonas rurais ou até mesmo em municípios que não os de origem das pessoas acessadas.

Alguns investimentos em saúde sofrem um reajuste: o SUS pagará de R$ 57 para R$ 300 para internação por dia, em leito que atenda demanda de álcool e drogas. Quanto a isto, sabemos que todo investimento ou incentivo é bom, mas desde que amparado por uma série de outras ações. Quando falamos de investimento em espaços de tratamento, precisamos compará-los com investimentos para que as pessoas não venham a precisar de um tratamento. A princípio, pelo que foi apresentado, ficamos naquilo: quanto mais gente drogada, mais grana.

A linha do desengano é coerente, estendendo-se às demais propostas apresentadas. Para qualificação das Unidades de Saúde, por exemplo, existe a proposta de formação profissional dos trabalhadores cujo plano é a formação de até 11 mil profissionais de nível superior (incluindo agentes para consultórios de rua), enquanto para “lideranças” envolvidas com as Comunidades Terapêuticas há a previsão de capacitação de até 15 mil pessoas.

Prevenção e Educação: duas palavras para encher a boca

No Rio Grande do Sul, quando alguém fala coisas supérfluas de modo imponente, se diz que a pessoa está “enchendo a boca” para falar. Pois assim foram apresentados os termos do eixo Prevenção, incluindo a integração de políticas setoriais, curso para educadores atuarem nas escolas junto a policiais (com o antigo PROERD) e canal de telefone 24 horas, para onde o usuário pode ligar caso necessite de apoio. Trata-se do antigo Programa VIVA Voz, o mesmo que causou ótima polêmica entre maconheiros(as) ao destilar total desinformação sobre o assunto, causando uma série de justas reclamações indignadas.

Ponto importante desse eixo foi a proposta de disseminação contínua sobre o crack e outras drogas através de campanhas – que, infelizmente, não conseguem abandonar o estigma do preconceito, pelo simples fato de que o acabam reproduzindo.

A representante da Secretaria de Direitos Humanos disse que é preciso reconhecer quem fuma pedra como sujeito de direito, igual a todo cidadão – para logo depois se contradizer afirmando que todo o uso de drogas é uma condição “a ser superada”. Em outras palavras, é a negação da realidade de que pessoas usam e continuarão usando drogas. Ela encerrou a fala, não obstante, dizendo que temos que superar estes preconceitos com o usuário.

Foco na classe-média

A campanha apresentada no RS conta com três vídeos que merecem análise:

1 – Reproduzindo o preconceito

Um jovem, malandro, dizendo que passa por todas as coisas, que está crescendo, quer ser diferente e conquistar independência. No final do vídeo ele olha para câmera e chama o cara que fuma pedra de “mané”. Produção de preconceito, como se os problemas relacionados com usos de qualquer droga fossem unicamente individuais, como se a pessoa fosse culpada. Pra não falar que é voltado pra classe média, certamente visando o mercado eleitoral.

2 – Amedrontando pais e mães

Mostra pais super moderninhos, que já conversaram sobre sexo e outros assuntos “polêmicos” com seus filhos. Vale lembrar que os pais em questão não têm filhos em uso, sendo este o furo deixado pela abordagem. No final o entrevistador acaba, de certa forma, os chamando de manés também: “já conversou sobre pedra? Vai conversar? Ou…” A promoção de subjetividades terroristas nada têm a ver com a educação sobre drogas. Lidando assim com a eventual dificuldade de pais e mães ao abordarem o assunto, é como se disséssemos de antemão que, com tal despreparo, do qual teriam de sair numa posição de cobrança autoritária, estariam na condição ideal para que se tornem consumidores das clínicas, desejando o isolamento de seus filhos.

3 – Vendendo o plano

Aqui é realizada uma turnê por escolas, mostrando o contexto de trabalho em saúde para dizer que o problema é de todos e que é difícil (e não pelo moralismo, mas sim pela condição epidêmica…). Não mostra nenhum trabalho na comunidade, mas aqui um utópico agente policial integrado e treinado para cumprir a legalidade diz: “se é ilegal, tem que reprimir”.

Desafios da Autoridade num plano caótico

Ao longo da exposição sobre o eixo Autoridade, o representante da Polícia Rodoviária Federal, pelo menos naquele ambiente, retirou o fardo das drogas como coisa de polícia. Ainda assim, está previsto treinamento aos policiais para que aprendam como “enfrentar”, “agir” e “identificar”.

A ação policial será norteada pela “promoção de espaços urbanos seguros”. Para isso, será fortalecida a inteligência e o enfrentamento do crime organizado (o que ocorre na periferia, claro, não aquele perpretado na lavagem de dinheiro). O vídeo monitoramento fixo e móvel foi apontado como recurso e foi falado que não existe a intenção de espantar o usuário, como aconteceu em São Paulo. Ainda assim, que poderiam ser necessárias intervenções nas cenas, a fim de dar “condições de trabalho” para ações do pessoal da saúde – ideia amendrontada que, constituindo quase um insulto a qualquer trabalhador(a) experiente, foi comentada pelos/as representantes da Saúde no governo do Estado como desnecessária e desastrosa.

A representante da Casa Civil retomou que haveria um termo de adesão entre os entes federados. O desenho no slide é ótimo para a análise: mostrava-se três círculos com as palavras Federal, Estadual e Municipal, todos reunidos acima da palavra “cracolândias” e apontando pra ela com setas. Bom observar que as setas eram de sentido único, ou seja, nada iríamos escutar ou aprender da realidade das cenas de uso, somente intervir de fora. Também apresentou um slide com sugestões de coordenação de conselhos gestores, sugerindo naturalmente os atores da Segurança na coordenação de um plano que, insistentemente, fala em nome de uma questão de Saúde Pública.

Encerramento

No segundo dia aconteceram reuniões setoriais e a apresentação dos resultados dos grupos à Ministra do Desenvolvimento Social Tereza Campello, ao Governador Tarso Genro e ao Prefeito José Fortunati. Como previsto, houve a tentativa de aliar saúde com repressão, na eleição do espaço do Centro da cidade.

O Estado apresentou a contrapartida dos Territórios da Paz (um programa como o PRONASCI), que já tem quatro pontos de atuação em parceria com a capital.

Para tentar esta composição, foi sugerido então acrescentar mais um território a estes (no caso, o Centro). Porém, às autoridades presentes foi apresentada somente uma ação localizada no Centro Histórico da cidade – e antes que pensemos acusar motivações higienistas nessa escolha pela atuação somente no Centro em tempos de Copa do Mundo, lembramos que esta justificativa foi salientada pelo próprio prefeito atual.

O projeto agora entra em fase de orçamento e fixação de metas. A assinatura da adesão ao plano nacional deve acontecer em março, mas tanto a ministra Campello quanto o governador do Estado sugeriram para que nada fosse posto em prática sem a devida combinação entre as partes, de preferência considerando uma ação a longo prazo, e não emergencial. Resta saber não só quando a União poderá dar exemplos de como respeitar estes momentos de combinação, ou mesmo de buscar ações menos desastrosas.

A todas estas, não há motivos para comemoração enquanto um plano desta magnitude é construído sem a contribuição das próprias pessoas as quais ele visa atender.

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